Projeto da Polícia Penal é aprovado na Assembleia Legislativa de SP

Nova legislação eleva órgão ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica

Foi aprovado na terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024 que cria a Polícia Penal no estado de São Paulo. Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

O PLC foi aprovado na sessão extraordinária nº 47 com 75 votos. Agora, o governador Tarcísio de Freitas tem 15 dias úteis para análise, podendo vetar ou sancionar as mudanças propostas pela Alesp.

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