SP apresenta projeto de lei complementar que fortalece agências reguladoras do Estado

O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que trata sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, autarquias de regime especial, com personalidade de direito público, com sede e foro na cidade de São Paulo.

Entre as principais medidas previstas no PLC estão a adequação, modernização e uniformização da estrutura das agências, dentre as existentes – Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) – e a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), resultante da transformação do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee). Isso se dá no contexto de inclusão, na competência dessas instituições, da regulação e fiscalização de projetos em execução e planejados para os setores de rodovias, hidrovias, mobilidade sobre trilhos e pneus, aeroportos, saneamento, energia, gás, educação, desenvolvimento urbano, parques e florestas estaduais.

“A nossa proposta é fortalecer a governança das agências por meio do regramento de seus processos decisórios, incentivando mecanismos de participação e controle social para edição de normas. No mesmo sentido, a proposta prevê regras de autonomia administrativa e orçamentária e de planejamento de longo prazo, com metas e controle de resultados. Além disso, os quadros de cargos em comissão e os permanentes serão uniformizados”, afirmou o secretário executivo de Parcerias em Investimentos (SPI), André Isper Rodrigues Barnabé.

Competências

A Arsesp ficará responsável por fiscalizar, controlar e regular os serviços de gás canalizado; saneamento básico; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, no limite da competência delegada pela autoridade federal e; quaisquer outros serviços incumbidos pelo Estado ou por outros entes federativos.

A Artesp, por sua vez, cuidará das infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuários, hidroviário, metroferroviário; além de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais; e infraestruturas associadas a serviços de transporte coletivo, tais como vias, terminais e garagens, de propriedade estadual.

Segundo o secretário executivo da SPI, as mudanças nas duas agências já existentes vão melhorar a estrutura para que elas tenham capacidade para atuar na fiscalização dos contratos vigentes e em todos os novos projetos a serem concedidos pelo Governo.

“A Arsesp, por exemplo, vai fiscalizar uma série de novos contratos, como serviços lotéricos e a parceria público-privada de novas escolas, habitação, centro administrativo e outros projetos que estão em processo de concessão no eixo social do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SP). Já a Artesp será uma grande agência de transportes, sendo também responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sobre gestão da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), e transporte sobre pneus. Isso dará mais robustez ao Estado, além de segurança jurídica e estabilidade regulatória”.

No caso da SP-Águas, a transformação em autarquia de regime especial conferirá mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita. A autarquia seguirá as regras gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que preveem, por exemplo, que novas regulamentações passem por consulta pública e estudos de impacto regulatório. A nova agência será composta por um diretor-geral e outros quatro diretores, nos mesmos moldes da Artesp e da Arsesp.

“A transformação do Daee na SP Águas é mais um passo estrutural para a modernização administrativa que estamos promovendo. Ter uma regulação forte é essencial para que a água seja usada com responsabilidade, qualquer que seja a atividade exercida pelo usuário”, ressalta a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

A SP-Águas será responsável pela gestão e fiscalização do uso da água em todo o estado, para os mais diversos usos: abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração. A agência terá papel fundamental no combate às mudanças climáticas e à escassez hídrica, já que vai controlar quanto de água é retirada de fontes superficiais ou subterrâneas e estimulará é a eficiência no uso da água. As outorgas serão emitidas com obrigações, condicionantes e métricas, o que incentivará o usuário a evitar o desperdício da vazão que tem à disposição.